A CND (Certidão Negativa de Débitos) Federal é uma prova de regularidade que comprova a inexistência de pendências financeiras, civis ou criminais de uma empresa e seus sócios nos âmbitos federal, estadual e municipal. Também é chamada, popularmente, de “nada consta”.
O documento geralmente é exigido em processos de licitação, concorrências, auditorias, pedidos de empréstimo, contratação de financiamento ou em homologação de fornecedores. Sendo, portanto, muito importante para as organizações, uma vez que a CND Federal assegura que a companhia não tem dívidas fiscais e tributárias.
Outra ocasião em que a certidão pode ser solicitada é quando uma empresa passa por processos de aquisição e fusão. Nesses casos, são necessárias comprovações da própria organização e, também, de seus sócios.
Para a Receita Federal, a CND também é uma forma de combater a inadimplência tributária, uma vez que sem o documento, a empresa fica impedida de participar de licitações, conseguir ajuda financeira ou ser aprovada em processos de due diligence.
Sendo assim, estar em conformidade é essencial para a saúde financeira, a operação e a competitividade das companhias.
Pendências
Em caso de impossibilidade na emissão da certidão pela internet, é possível consultar as pendências que estão impedindo a concessão do documento. Para verificar, clique neste link.
Segundo a Receita Federal, as certidões podem ser:
Certidão Negativa de Débitos (CND): quando não há nenhuma pendência fiscal na data em que for emitida;
Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos (CPEND): quando a pessoa ou empresa possui dívidas, mas que estão suspensas (parceladas, por exemplo);
Certidão Positiva de Débitos (CPD): quando existem pendências fiscais, como dívidas ou falta da entrega de declarações.
Na constatação de débitos, é necessário regularizar para conseguir a CND, pagando a dívida integralmente ou de forma parcelada.
Após a regularização, a CND será liberada de forma automática e o prazo pode levar de 2 a 5 dias. Se depois disso, a CND não for emitida ou depender de comprovação, como uma medida judicial, é possível solicitar a liberação manual no próprio site da Receita, através de processo digital.
Tipos de CND:
Existem diversos tipos de certidões negativas, sendo essas as mais comuns:
Certidão Negativa Federal
Certidão Negativa Estadual
Certidão Negativa Municipal
Certidão Negativa do FGTS
Certidão Negativa da Justiça Federal
Certidão Negativa do INSS
Comprovação sobre a existência de processos trabalhistas envolvendo o CNPJ
Certidão Negativa da Justiça Federal;
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
Certidões Negativas de Débitos Tributários;
Certidões Negativas de Débitos Previdenciários
Certidões sobre processos de falência, concordata e recuperação judicial;
Ações cíveis e execuções fiscais;
Ações e execuções criminais.
Certidão Negativa de Protesto
Por que é importante manter a empresa regularizada? A CND Federal é uma maneira de atestar que a organização está regularizada e, isso, é essencial para a saúde financeira e o desempenho da companhia como um todo.
Veja alguns benefícios: Gerar novos negócios: A CND é um documento importante para avaliar o risco do seu negócio e esse é um critério importante na hora de vender produtos ou serviços. As grandes empresas solicitam a CND na hora de qualificar fornecedores. Não ter a certidão já te eliminará de qualquer oportunidade de ser terceiro de outra companhia. Conseguir financiamento público: Para ter acesso à aprovação de linhas de crédito governamentais, como no BNDES, na Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil ou Finame, por exemplo, é imprescindível apresentar a CND Federal. A vantagem desse tipo de financiamento é a taxa menor de juros, em comparação com os bancos tradicionais. Melhor classificação de risco: Mesmo se a sua empresa não utilizar o financiamento público, todos os outros bancos utilizam critérios para avaliar e definir o risco de uma organização. Estar regularizado é um desses critérios e isso determina as taxas de empréstimo e, inclusive, o pacote de benefícios que o banco irá oferecer, por exemplo. Portanto, não ter a CND Federal pode prejudicar bastante a sua classificação de risco. Participação de licitações: Se a CND é um documento federal, logo já dá para imaginar que a certidão é imprescindível na participação de licitações públicas. E sabemos que essas costumam ser ótimas oportunidades para incrementar o orçamento da empresa e ganhar uma fatia maior de mercado. A sua companhia não vai querer ficar de fora. Os benefícios de manter os impostos em dia Precisamos ter em mente uma visão mais sistêmica. Para promover o crescimento econômico e o desenvolvimento, os governos necessitam de fontes sustentáveis de financiamento para iniciativas sociais e investimentos públicos. Isso engloba programas de infraestrutura, saúde, educação, entre outros serviços essenciais para manter o funcionamento equilibrado da sociedade. Por isso, manter os impostos em dia faz parte de uma consciência da organização em se relacionar de forma saudável com os cidadãos e o país onde está inserida.
Os impostos pagos pelas empresas estão diretamente relacionados ao tipo de regime tributário o qual ela faz parte e isso depende da arrecadação do negócio, mas de forma geral são: tributos contábeis, fiscais, previdenciários e trabalhistas.
Além do benefício social, manter a regularidade fiscal da companhia contribui com a manutenção da saúde financeira do negócio. Isso porque eventuais atrasos podem resultar em multas bastante altas, o que impacta diretamente o caixa da empresa.
Os juros de impostos atrasados costumam ser bem agressivos, por isso não vale a pena. O barato acaba saindo caro. Se a companhia possui débitos, é interessante conhecer os programas do Governo Federal que facilitam e oferecem oportunidades de renegociar as dívidas, o que facilita o pagamento dessas pendências.
Sem contar que organizações desregulamentadas perdem benefícios e incentivos fiscais, ficam sem a proteção do patrimônio e podem ter problemas com a fiscalização. Uma empresa regularizada tem acesso a taxas de juros menores, maior possibilidade de negociar a aquisição de materiais e serviços e, assim, assegurar sua competitividade e gerar novos negócios. Manter os impostos em dia faz parte das boas práticas para manter a saúde financeira da sua empresa. Portanto, investir na gestão e no planejamento tributário é fundamental.
Como não perder a CND Federal? Já deu para perceber que a falta de regularidade fiscal traz muitos prejuízos para as empresas. Qualquer falha, seja no pagamento de impostos ou até no envio com erros de digitação de qualquer obrigação fiscal pode comprometer a conformidade do negócio.
Sem contar nos prejuízos de não conseguir participar de uma licitação, conseguir uma linha de crédito ou ser reprovado na etapa de due diligence de uma empresa. Sendo assim, esse é um assunto que demanda bastante atenção nas organizações.
É bastante comum as companhias só descobrirem os problemas na hora de solicitarem a emissão da CND Federal e não conseguirem. Nesses casos, é necessário adotar medidas urgentes de contenção para solucionar as pendências.
Também é essencial averiguar as causas, o que levou a empresa a perder o direito à certidão e elaborar planos de ação. Porém, mais importante que isso, é adotar uma postura preventiva. Portanto, priorizar a realização de auditorias periódicas para verificar se a empresa está em dia com suas obrigações fiscais e financeiras. Essa é uma prática bastante eficiente de prevenção de riscos. Reduza os riscos na hora de contratar fornecedores Já vimos todos os aspectos que compõem a importância da CND Federal nos negócios. Esse é um dos principais critérios avaliados no due diligence, que consiste em um processo aprofundado de investigação, estudo, auditoria e avaliação de riscos na contratação de fornecedores.
A maioria das empresas precisa terceirizar aspectos de seus negócios, por isso é importante gerenciar ativamente os riscos seguindo um plano completo de due diligence. Esse processo fornece insights essenciais que permitem que as organizações avaliem rapidamente o risco potencial na contratação de terceiros.
Quando uma empresa está em busca de um fornecedor externo, ela deve realizar uma investigação profunda para garantir que o terceiro é confiável, tem capacidade de entregar os bens ou serviços contratados e não está envolvido em práticas ilegais ou antiéticas. Vale destacar que o due diligence não termina depois que você avalia e integra um terceiro. Para reduzir ainda mais o risco, é importante desenvolver um processo de monitoramento contínuo. Sendo assim, a gestão de terceiros é essencial para o sucesso do seu negócio, afinal um fornecedor irregular pode trazer prejuízos e comprometer muitos aspectos da sua empresa. Dentre os impactos, podemos citar: problemas com a entrega do produto ou serviço contratado, o que afeta todo o planejamento e a operação; prejuízo financeiro, além riscos relacionados à compliance e à reputação da organização.
CND Federal e a homologação de fornecedores No momento de contratar fornecedores, a apresentação do CND Federal é uma etapa fundamental, pois a certidão atesta a regularidade do terceiro. Sabemos que a homologação de fornecedores é um processo bastante burocrático, que exige o levantamento e a consulta pública de diversos documentos.