ICMS/SP - Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Nos Conformes)
Em 7 de abril de 2018, foi publicada a Lei Complementar/SP nº 1.320 instituindo o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Nos...
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Equipe Egea
18 de out. de 20191 min de leitura
Governo aprova medida provisória para regularização de débitos com a União
Foi assinada ontem, 16 de outubro, uma Medida Provisória (MP) que visa estimular a regularização fiscal dos débitos inscritos em nível...
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